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Câmara aprova pedido do Executivo para conceder desconto e parcelamento no pagamento de IPTU e ISS atrasados

30/06/2016

Autor: Assessoria

O Legislativo recebeu do governo municipal pedido de autorização para proceder descontos nos valores dos encargos e adicionais incidentes sobre IPTU, Alvarás de Licença para Funcionamento e ISS, anteriores ao ano de 2016, exceto aquelas já ajuizadas, para pagamento a vista.

No mesmo projeto de lei foi pedido o parcelamento das dívidas em até seis vezes, desde que o valor não seja inferior a 150,00. Neste caso, o interessado deixa de gozar dos benefícios do desconto previsto na mesma lei.

O projeto também prevê que o contribuinte que se beneficiar da concessão prevista, ao tornar-se inadimplente de qualquer parcela, terá sua dívida remetida a condição original na ocasião do procedimento. Nesse caso, a mesma lei autoriza o executivo a remeter o débito para o Cartório de Protesto.

Os senhores vereadores analisaram a justificativa do chefe do executivo que visa implementar a arrecadação retirando das dificuldades aqueles que não possuem reais condições de regularização sem esses benefícios e aprovaram o projeto de lei que entrou em vigor na quinta feira (23), após ser promulgada pelo prefeito.

Os efeitos desta lei terão vigência pelo prazo de 90 dias a contar da publicação e os interessados deverão se habilitar junto a Divisão de Arrecadação do município.

 

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